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A nova lei que prevê o serviço universal de Internet

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Em abril desde ano, deu entrada no parlamento uma proposta de lei que prevê uma nova lei das telecomunicações. Esta indica a possibilidade da existência de um serviço universal de internet de banda larga, depois de ter terminado com o serviço universal de rede fixa e o das cabines telefónicas.

Este novo serviço universal pode ser financiado por verbas publicas ou através de um fundo de compensação, alimentado pelas empresas que operam no mercado nacional.
A ideia é que exista mais de uma empresa a fornecer tais serviços, de forma a cobrir uma maior parte do território nacional.

Ainda está por definir a banda mínima, que compete a decisão ao governo, para este serviço universal de internet. O principal objetivo, é que quem usar este serviço, tenha a possibilidade de aceder a várias ferramentas, como email, motor de pesquisa, ferramentas educativas, serviços bancários, redes sociais, administração publica e mesmo compras online. Também refere o diploma, que este serviço deve permitir videochamadas com uma qualidade padrão.

O governo tem como objetivo, entregar aos portugueses com baixos rendimentos, a possibilidade de ter um serviço de internet, existindo a possibilidade de avançar com uma tarifa social de internet já este ano.

Para concretizar tal objetivo, o governo pode garantir que quem usufrui de baixos rendimentos, sejam apoiados para efeitos de comunicação eletrónicas, ou por outro lado, exigir aos prestadores de serviço, que ofereçam a esses consumidores, pacotes ou outras opções para esses serviços.

Ainda não está definido pelo governo, quem irá receber e que valor.

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